Nas últimas duas semanas muito se tem escrito e dito sobre o Decreto-Lei 117/2024, vulgarmente chamado de “flexibilização da lei dos solos”. São muitas as vozes que têm alertado para os problemas deste diploma que permite alterar terrenos rústicos para terrenos urbanizáveis - desde contribuir para o desordenamento do território e para o aumento da dispersão urbana, para o aumento da especulação imobiliária, para potenciar a corrupção, para permitir a construção em áreas de risco, para contribuir para a perda de solos tão essenciais para os nossos ecossistemas, para a nossa agricultura, para a nossa saúde. E estes são todos riscos muito reais deste diploma que o Governo apresentou e o Presidente da República promulgou - apesar de o considerar um “entorse........

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