No atual contexto de transição digital, que configura uma mudança em torno da produção, de fornecedores e de distribuidores, assente numa relação muito integrada de informações e sistemas, tanto dentro das organizações, como entre organizações, a expansão da Inteligência Artificial (IA) vem obrigar a uma profunda reflexão.

Desde logo, de referir que o movimento de transição digital suscita uma variedade de questões legais, nomeadamente no Direito do Trabalho.

Em especial no que se refere à IA, o regulamento europeu sobre IA, Regulamento (EU) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, aplicável a partir de 2 de agosto de 2026 conforme o seu artigo 113.º, é o primeiro normativo jurídico abrangente sobre IA e impõe um conjunto de obrigações, regulando a autorização de sistemas de IA na União Europeia, visando garantir que os sistemas de IA são seguros, éticos e de confiança, sendo a transparência um........

© Diário de Notícias