O que têm em comum a lei da nacionalidade, as alterações ao Código Penal sobre a perda da nacionalidade, a lei do retorno e a lei das bandeiras? São todas medidas populistas em matérias essenciais para a democracia e para os direitos fundamentais, que o PSD aprovou com o Chega.

As normas que previam a perda da nacionalidade na sequência da prática de certos crimes foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, por unanimidade, por violação dos princípios gerais da igualdade e da proporcionalidade.

A lei do retorno permite a detenção de estrangeiros, incluindo menores, com vista à sua expulsão do território nacional. Trata-se de um diploma duro e desumano, que vai além do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia e que teve pareceres negativos do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outras organizações.

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