O recente acordo político alcançado entre a Comissão Europeia (Comissão), o Parlamento Europeu e o Conselho para atualizar as regras de direito penal relativas ao abuso sexual e à exploração sexual de crianças representa um avanço significativo na proteção dos menores na União Europeia (UE). Num contexto marcado pela rápida evolução tecnológica e pela crescente digitalização da sociedade, esta iniciativa demonstra a capacidade das instituições europeias para responder a novos desafios através de soluções comuns e coordenadas. Os dados divulgados pela Comissão mostram a dimensão do problema. As denúncias de abuso sexual de crianças na Internet aumentaram de cerca de um milhão em 2010 para mais de 23 milhões em 2025. Este crescimento impressionante evidencia que a legislação existente, aprovada em 2011, já não correspondia à realidade atual. O desenvolvimento da inteligência artificial, das transmissões em direto e das chamadas deepfakes criou novas formas de exploração e abuso que exigem respostas jurídicas adequadas. Numa perspetiva europeísta, este acordo é um exemplo claro do valor acrescentado da cooperação europeia. O crime digital não conhece fronteiras e os abusadores utilizam frequentemente plataformas e redes que operam em vários países. Nenhum Estado-Membro consegue enfrentar sozinho este........

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