Não havia e não há, ainda, nenhum pedido de prisão contra o soldado israelense Yuval Vagdani.

O que havia e há é um pedido de investigação, emitido pela Justiça Federal brasileira, sobre a atuação desse soldado, que é acusado, pela Fundação Hind Rajab, de vários crimes de guerra.

O Brasil, frise-se, tem o dever jurídico de investigar acusações de genocídio, crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, em razão se ser signatário de vários tratados internacionais relativos à proteção dos direitos humanos e ao direito humanitário. Entre eles, destacam-se a Convenção para a Repressão e Prevenção do Genocídio (1948), as Convenções de Genebra (1949), a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (1984), o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (2006).

Há de se considerar que, de acordo com o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos........

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