Os dados são claros: em 2024, apenas 12,6% da receita pública correspondeu aos governos locais, valor muito inferior à média da Zona Euro (21,2%). Portugal mantém-se, assim, excessivamente centralizado, o que compromete a eficácia da ação pública e a capacidade de resposta às necessidades das populações. Esta centralização penaliza particularmente os municípios do interior e de baixa densidade, onde a distância às decisões e aos serviços do Estado agrava fenómenos de despovoamento, envelhecimento e fragilidade económica.

A descentralização concretiza o princípio da subsidiariedade, consagrado nos tratados europeus, segundo o qual as competências devem ser exercidas pelo nível territorial mais próximo dos cidadãos sempre que esse seja o mais eficiente. Nos territórios de baixa densidade, esta proximidade é mais do que uma vantagem administrativa: é uma condição de coesão territorial. São os municípios que asseguram a presença do Estado, garantem serviços essenciais e promovem políticas de fixação de população e de atração de investimento.

A Lei n.º 50/2018, os diplomas setoriais e os acordos celebrados entre a ANMP e o Governo constituíram passos importantes, permitindo a transferência de competências em áreas como a educação, a saúde e a ação social. Persistem, contudo, questões regulamentares e operacionais que dificultam a plena implementação do processo. Nos territórios de menor dimensão demográfica e financeira, estas fragilidades assumem particular relevância, exigindo soluções flexíveis e mecanismos que assegurem equidade no acesso aos serviços públicos.

A descentralização só será bem-sucedida se for acompanhada dos meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados. É fundamental reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização com base em custos reais, reativar a Comissão de Acompanhamento da Descentralização e desenvolver o Observatório do Poder Local, permitindo uma monitorização e avaliação permanentes. O modelo de financiamento deve reconhecer as especificidades da interioridade, da dispersão territorial e da baixa densidade populacional, assegurando capacidade de resposta aos municípios que enfrentam maiores desafios estruturais.

A descentralização não se esgota no processo em curso. A ANMP defende que a regionalização é indispensável para aprofundar esta reforma e promover um desenvolvimento mais equilibrado do país. Sem regiões administrativas, Portugal continuará excessivamente dependente de decisões centralizadas, distantes das realidades territoriais. A criação de regiões administrativas poderá contribuir para estruturar políticas públicas mais ajustadas às especificidades do interior e para combater desigualdades territoriais.

Outro pilar fundamental é a revisão da Lei das Finanças Locais, hoje desajustada face às competências atribuídas aos municípios. É urgente aprovar uma nova lei que assegure justiça territorial, estabilidade financeira, reforço do financiamento e maior autonomia fiscal, com mecanismos redistributivos que promovam a coesão e a solidariedade intermunicipal.

Também os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são essenciais para o financiamento da atividade municipal. Importa preparar o futuro da política de coesão, evitando a sua excessiva centralização e garantindo que continua a privilegiar os territórios mais vulneráveis e de baixa densidade, com participação ativa dos municípios na definição de prioridades e na gestão dos instrumentos financeiros.

Avançar na descentralização é concretizar a reforma de Estado. É confiar nos territórios, valorizar os municípios e aproximar as decisões dos cidadãos. Portugal só tem a ganhar com um poder local mais forte, mais justo e mais atento às especificidades de cada território, reforçando a coesão territorial e o desenvolvimento equilibrado do país.

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